Perguntas frequentes

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Não é obrigatório — o pedido pode ser feito pelo Meu INSS ou pela central 135. A orientação de um advogado ajuda a reunir as provas certas, a evitar erros que levam à negativa e a escolher o melhor caminho quando o pedido é indeferido.

O prazo varia conforme o tipo de benefício e a fila de análise. Acompanhe o andamento pelo Meu INSS e mantenha telefone e endereço atualizados, porque o INSS pode pedir documentos complementares (as chamadas exigências) com prazo para cumprimento.

O CNIS é o extrato com o histórico de vínculos e contribuições registrado no INSS. Períodos faltando ou com dados errados podem levar à negativa de benefícios ou a valores menores, por isso conferir o CNIS costuma ser um dos primeiros passos do atendimento.

Sim. Quando o pedido administrativo é negado, a análise do caso indica se é melhor recorrer ao próprio INSS, fazer novo requerimento ou ingressar com ação na Justiça Federal.

Pode, desde que contribua para o INSS — como contribuinte individual, MEI ou segurado facultativo — e cumpra os demais requisitos. Quem não contribui não tem direito ao auxílio-doença, mas pode ter direito a outros benefícios, conforme o caso.

O que gera o benefício não é o diagnóstico, e sim a incapacidade para o trabalho. Transtornos mentais podem, sim, justificar o afastamento quando impedem a pessoa de exercer sua atividade — o que precisa estar demonstrado em laudos e relatórios médicos.

Enquanto durar a incapacidade. O INSS fixa uma data prevista de término; se você ainda não puder trabalhar, é possível pedir a prorrogação nos 15 dias que antecedem essa data.

Depende do tipo de benefício. Quando o afastamento decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional (benefício acidentário), a lei garante estabilidade de 12 meses no emprego após a alta. No benefício comum, essa garantia não existe por lei, embora possa existir em convenção coletiva.

Sim. É possível apresentar recurso administrativo em 30 dias a partir da ciência da decisão, fazer novo pedido com documentação mais completa ou ingressar com ação judicial. Veja o que fazer quando o INSS nega um benefício.

Não. Por ser um benefício assistencial, o BPC não tem abono anual (13º).

Não. O benefício é pessoal e se encerra com o falecimento do titular; ele não se transforma em pensão para a família.

Pode, quando houver impedimento de longo prazo reconhecido nas avaliações do INSS e a renda familiar estiver dentro do critério. O diagnóstico, sozinho, não basta — a avaliação considera as limitações e barreiras no dia a dia.

Depende. Em regra, o benefício de até um salário mínimo recebido por outro idoso ou por pessoa com deficiência da mesma família não entra no cálculo da renda. Outras rendas, sim. Cada composição familiar precisa ser analisada.

Para a pessoa com deficiência que passa a trabalhar com carteira assinada, o benefício é suspenso, podendo ser restabelecido depois; em alguns casos, há direito ao auxílio-inclusão. Na condição de aprendiz, a lei permite receber os dois por um período. Vale avaliar antes de qualquer mudança.

O recurso administrativo deve ser apresentado em até 30 dias, contados da data em que você teve ciência da decisão.

Perder o prazo do recurso administrativo não encerra necessariamente o assunto. Conforme o caso, pode ser possível fazer um novo requerimento ou buscar a via judicial, observados outros prazos legais.

Não é obrigatório no recurso administrativo, nem no Juizado Especial Federal em primeira instância. A orientação técnica ajuda a identificar o real motivo da negativa e a produzir as provas certas — o que muitas vezes define o resultado.

O auxílio-doença já é concedido com data prevista de término, e a prorrogação deve ser pedida antes dela. Nas revisões, o INSS convoca o beneficiário, e quem não comparece pode ter o pagamento suspenso. Mantenha telefone e endereço atualizados no Meu INSS.

Conforme o caso, os valores podem retroagir à data do pedido ou do corte indevido. Cada situação depende do que for reconhecido no recurso ou na ação.

Em regra, até 2 anos depois do fim do contrato de trabalho, podendo-se cobrar direitos dos últimos 5 anos contados da data do ajuizamento. Por isso, não convém esperar para buscar orientação.

Sim, é possível. Em situações como atraso de salário ou falta de depósito do FGTS, a lei permite inclusive pedir a rescisão indireta continuando no emprego até a decisão. Cada caso precisa ser avaliado antes.

Carteira de trabalho (inclusive a digital), contracheques, termo de rescisão (se houver), extrato do FGTS e qualquer mensagem, e-mail ou documento relacionado ao problema. Se não tiver tudo, leve o que tiver — a equipe orienta o restante.

Sim. O sigilo profissional é dever do advogado previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB.

A Justiça do Trabalho tem reconhecido que a falta ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é descumprimento grave do contrato e pode justificar a rescisão indireta. Cada caso é analisado com base nas provas, como o extrato do FGTS.

Não necessariamente. Quando a falta é o descumprimento das obrigações do contrato — como atraso de salário — ou a redução do trabalho que afeta a remuneração, a CLT permite continuar trabalhando até a decisão. Nas demais situações, a saída costuma ser necessária, e a forma de fazer isso precisa ser planejada.

O desligamento pode ser tratado como pedido de demissão, com perda de parte das verbas. É por isso que a avaliação prévia das provas é tão importante.

Até 2 anos depois do fim do contrato, podendo-se cobrar direitos dos últimos 5 anos. Quem continua trabalhando também pode ajuizar a ação.

Depende da complexidade do caso, da produção de provas e da pauta da Vara do Trabalho. No atendimento, a equipe explica as etapas e o que esperar de cada uma.

É, de forma geral, toda questão entre pessoas ou empresas que não seja criminal, trabalhista ou previdenciária — como contratos, cobranças, indenizações e relações de propriedade. A competência exata e o caminho a seguir dependem de cada caso.

Não ignore o documento. A citação informa que há um processo e, em regra, abre prazo para a defesa. Procure orientação o quanto antes, levando a citação e os documentos relacionados ao assunto.

Muitas vezes, sim. Uma notificação ou uma negociação bem conduzida pode resolver o problema com menos custo e tempo. Quando o acordo não é possível, a via judicial continua disponível, observados os prazos legais.